Complemento específico ao Cliente | Jurídico

Data de entrada em vigor: 1º de outubro de 2021

Os termos do Complemento específico ao Cliente (“Complemento específico ao Cliente”) abaixo complementam e reiteram o Contrato do Cliente (conforme definido em nossos Termos de Serviço do Cliente) se o Cliente se adequar à categoria de Cliente correspondente. Se houver qualquer conflito entre o Complemento específico ao Cliente e o Contrato, os termos aplicáveis no Complemento específico ao Cliente terão prevalência. Nada no Complemento específico ao Cliente nos torna um contratado do governo de qualquer governo federal, estadual, local ou estrangeiro.

EUA Clientes do governo
Clientes de governos locais ou estaduais
Clientes de serviços de saúde
Clientes profissionais da educação
Entidades de declaração de patente

I. EUA Clientes do governo

Se o Cliente for um governo ou uma entidade pública dos Estados Unidos (ou o uso dos Serviços for para o governo dos Estados Unidos ), serão aplicados os termos do Complemento Específico do Cliente nesta Seção.

A. Uso por e para o Governo dos EUA. Os Serviços são um "item comercial", conforme definido em §2.101 do 48 C.F.R., e constituem "software de computador comercial" e "documentação de software de computador comercial", conforme usado em §12.212 ou de §227.7202 a §227.7204 do 48 C.F.R. Este software de computador comercial e a Documentação relacionada são fornecidos aos usuários finais para uso por e em nome do Governo dos EUA, somente com os direitos que são concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os Termos e Condições aqui descritos.
B. Indenização, renovação automática, foro, taxas legais: As seções do Contrato intituladas “Legislação Pertinente”, “Renovação Automática”, “Foro; Renúncia ao direito de julgamento com júri” e “Indenização do Cliente sobre nós” são renunciadas à medida que sejam inconsistentes com a lei federal.
C. Sem endosso: Concordamos que os selos, as marcas registradas, os logotipos, as marcas de serviço, os nomes comerciais do Cliente e o fato de que o Cliente tem uma presença em um de nossos Sites e usa nossos Serviços, não serão usados por nós de tal maneira que declare ou implique que nossos produtos ou serviços são endossados, patrocinados ou recomendados pelo Cliente ou por qualquer outro elemento do Governo dos EUA ou sejam considerados pelo Cliente ou pelo Governo dos EUA como superiores a qualquer outro produto ou serviço. Exceto para páginas cujo design e conteúdo estão sob controle do Cliente ou para links ou promoções de tais páginas, concordamos em não exibir qualquer selo, marca registrada, logotipo, marcas de serviço e nome comercial do Cliente ou do governo em nossa página inicial ou em outro lugar em um de nossos sites hospedados, a menos que tenhamos permissão do Cliente ou de outra autoridade do governo federal relevante para fazer isso. Podemos colocar o nome do Cliente em uma lista de clientes publicamente disponível em um Site ou em outro lugar, desde que o nome não seja exibido de modo proeminente em relação aos outros nomes de terceiros.

II. Clientes de governos locais ou estaduais

Esta Seção II se aplica ao Cliente se Ele fizer parte de um governo estadual ou local, mas somente à medida que os Serviços forem usados em uma capacidade oficial de Usuário autorizado como oficial do governo estadual ou local. As seções no Contrato com título "Legislação aplicável", "Foro; Renúncia ao direito de julgamento com júri; Taxas" e "Indenização do Cliente para nós" não se aplicarão ao Cliente apenas na medida em que as leis de jurisdição do Cliente proíbam o Cliente de aceitar os requisitos nessas seções.

III. Clientes de serviços de saúde

Salvo disposição em contrário no Contrato do Cliente, o Cliente reconhece que o Slack não é um "Associado comercial", conforme definido na Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguros de Saúde (“HIPPA”), e retificações e normas relacionadas, conforme atualizadas ou substituídas, e que os Serviços não seguem a HIPPA. O Cliente não pode usar, divulgar, transmitir nem processar de outra forma quaisquer "Informações de saúde protegidas" (“PHI”), conforme definido na HIPAA, por meio dos Serviços. O Cliente aceita que não podemos oferecer suporte nem somos responsáveis por PHI recebidas do Cliente, apesar de qualquer disposição neste documento que defina o contrário.

IV. Clientes profissionais da educação

Se o Cliente for uma escola ou um educador nos Estados Unidos e quiser que seus alunos maiores de 13 anos usem os Serviços, o Cliente será responsável por cumprir com a Lei de Privacidade e Direitos Educacionais da Família dos EUA (“FERPA”). Isso significa que o Cliente precisa notificar os pais/responsáveis desses alunos sobre as informações de identificação pessoal que serão coletadas e compartilhadas conosco e precisa obter o consentimento dos pais/responsáveis antes que seus alunos se inscrevam ou usem os Serviços. Ao obter tal consentimento, o Cliente deve fornecer aos pais/responsáveis uma cópia de nossa Política de Privacidade. O Cliente precisa manter todos os consentimentos em arquivo e fornecê-los a nós quando solicitados. Se o Cliente estiver localizado fora dos Estados Unidos, confiamos que Ele obterá os consentimentos ou as aprovações necessários dos pais ou responsáveis de alunos contempladas por leis semelhantes e, como condição para o uso dos Serviços pelo Cliente e de seus alunos, o Cliente obedecerá tais leis.

V. Entidades de declaração de patente

Você concorda que se o Cliente for uma Entidade de declaração de patente ou estiver agindo em nome de uma, ou para o benefício de uma Entidade de declaração de patente, o Cliente não declarará, autorizará, auxiliará, incentivará nem permitirá que terceiros declarem, reivindiquem ou busquem ações, processos, tramitações ou exigências contra o Slack ou suas afiliadas que aleguem que os Serviços infrinjam, desapropriem ou violem de alguma outra forma os direitos de propriedade intelectual (incluindo patentes). Uma “Entidade de declaração de patente”, às vezes mencionada como uma "entidade não praticante" ou um "troll de patente", é (a) qualquer entidade que obtém ou busca obter a maioria de sua receita da declaração ofensiva de direitos de patente ou (b) controla, é controlada ou está sob controle comum direto ou indireto com uma entidade descrita em (a). Esta seção permanecerá vigente após qualquer rescisão ou expiração do Contrato.

Como entrar em contato com o Slack

Estamos à disposição para responder suas dúvidas sobre o Complemento específico ao Cliente do Slack. Você pode entrar em contato conosco através do e-mail feedback@slack.com ou pelos nossos endereços indicados a seguir: